Lei 1793/2025

Espécie Normativa: Lei Número: 1793
Data: 29/04/2025 Situação: Em Vigor
Ementa:

APROVA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPIRITO SANTO E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICIPIO NO CONSORCIO

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