| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5698 |
| Data: | 17/12/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE MARILÂNDIA-ES |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||