| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5589 |
| Data: | 07/08/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DO SETOR DE COMPRAS E DAS SECRETARIAS SOLICITANTES NO QUE DIZ RESPEITO AS LICITAÇÕES E DISPENSAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||