Espécie Normativa:	Lei	Número:	57
Data:	09/06/1986	Situação:	Em Vigor
Ementa:	''ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DAS CATEGORIAS AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Lei Original:	CLIQUE PARA VER