| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 57 |
| Data: | 09/06/1986 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ''ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DAS CATEGORIAS AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||