| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5513 |
| Data: | 30/04/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DISPENSA DE PARECER JURÍDICO INDIVIDUALIZADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DE NOVA LEI DE LICITAÇÕES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||