| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5497 |
| Data: | 15/04/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO, PROCEDIMENTO AUXILIAR NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPI DE MARILÂNDIA. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||