| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5470 |
| Data: | 18/03/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA OS ARTIGOS 82 A 86 DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||