| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5466 |
| Data: | 09/03/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DAS LICITAÇÕES - CONCORRÊNCIA E PREGÃO, COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||