| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1733 |
| Data: | 06/03/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
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