| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5453 |
| Data: | 22/02/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE Nº 1.447, DE 17 DE ABRIL DE 2019, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DENÚNCIAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||