| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5376 |
| Data: | 13/12/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||