Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1721 |
Data: | 07/12/2023 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.713, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 832, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.598, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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