Decreto 5374/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
5374
Data:
13/12/2023
Situação:
Em Vigor
Ementa:
APRVA O DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
Lei Original:
CLIQUE PARA VER
Você precisa habilitar o JavaScript para visualizar este Portal corretamente.