Lei 1718/2023

Espécie Normativa: Lei Número: 1718
Data: 09/11/2023 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER