| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1717 |
| Data: | 24/10/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | 'FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||