Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 5298 |
Data: | 28/08/2023 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO QUANTO AO POTENCIAL POLUIDOR E PORTE | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |