Portarias 5298/2023

Espécie Normativa: Portarias Número: 5298
Data: 28/08/2023 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO QUANTO AO POTENCIAL POLUIDOR E PORTE
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