Espécie Normativa:	Lei	Número:	1707
Data:	24/08/2023	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N° 1.482 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE TAXAS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER