| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5296 |
| Data: | 18/08/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ADOTA A IN RFB N° 1.234/2012 E SUAS ALTERAÇÕES PARA FINS DE RETENÇÃO DE IRRF NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICIPIO DE MARILÂNDIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||