| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5278 |
| Data: | 03/07/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | INSTITUI OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO, EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 E LEI MUNICIPAL N°1.092, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||