Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1677 |
Data: | 05/04/2023 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS QUE FABRICAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |