| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5197 |
| Data: | 27/03/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI 14.133 DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, ENGLOBANDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||