Lei Complementar 30/2023

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 30
Data: 24/03/2023 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 016 DE 13 DE MAIO DE 2008 QUE ''DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE QUALQUER DE SEUS PODERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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