| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1675 |
| Data: | 13/03/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA-AEFAM | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||