Decreto 5173/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 5173
Data: 02/02/2023 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° E PRORROGA O ARTIGO 4° DO DECRETO N° 5092 DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Lei Original: CLIQUE PARA VER