Decreto 5166/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 5166
Data: 27/01/2023 Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARILÂNDIA/ES O PROGRAMA PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MORADA LEGAL E DLIMITA ÁREAS A SEREM ATENDIDAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER