Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5166 |
Data: | 27/01/2023 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARILÂNDIA/ES O PROGRAMA PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MORADA LEGAL E DLIMITA ÁREAS A SEREM ATENDIDAS | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |