| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5152 |
| Data: | 06/01/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA), INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE CAIXA D´ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||