Espécie Normativa:	Lei	Número:	1662
Data:	09/11/2022	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER