Espécie Normativa:	Lei	Número:	1640
Data:	22/06/2022	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE VENENO ALDICARBE "CHUMBINHO" NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER