| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 2709 |
| Data: | 30/03/2015 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL GESTÃO 2016-2020 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||
| Proposição Original: | 1 | ||