Lei 1636/2022

Espécie Normativa: Lei Número: 1636
Data: 09/06/2022 Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA PARA CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO INICIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER