| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 2871 |
| Data: | 21/09/2015 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | TRATA DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO - ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 27812015, C | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||