Decreto 2553/2014

Espécie Normativa: Decreto Número: 2553
Data: 17/07/2014 Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
Lei Original: CLIQUE PARA VER