Decreto 4905/2022
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
4905
Data:
01/02/2022
Situação:
Em Vigor
Ementa:
APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA A SER PRESTADA PELO MUNICÍPIO AOS CIDADÃOS
Lei Original:
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