Decreto 4567/2021
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
4567
Data:
21/01/2021
Situação:
Em Vigor
Ementa:
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART 15 DO DECRETO Nº 3833 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Lei Original:
CLIQUE PARA VER