Decreto 2496/2014
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
2496
Data:
17/04/2014
Situação:
Em Vigor
Ementa:
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
Lei Original:
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