Espécie Normativa:	Lei	Número:	1589
Data:	08/12/2021	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INBTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER