| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1584 |
| Data: | 23/11/2021 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES REALIZE TRANSFERÊNCIA DE SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||