Decreto 4182/2019
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
4182
Data:
26/12/2019
Situação:
Em Vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TIPOLOGIA E O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL
Lei Original:
CLIQUE PARA VER