Decreto 4181/2019
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
4181
Data:
26/12/2019
Situação:
Em Vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO AMBITO DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES.RURAL DE 2020
Lei Original:
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