| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 2446 |
| Data: | 30/01/2014 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||