Espécie Normativa:	Lei	Número:	1259
Data:	22/04/2016	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O REPASSAR O SALDO DO PISO VARIAVEL DE MEDIA COMPLEXIDADE PCD, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILANDIA APAE
Lei Original:	CLIQUE PARA VER