Lei 1141/2014

Espécie Normativa: Lei Número: 1141
Data: 23/06/2014 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPOE SBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES DO COMERCIO INFORMAL EM LOGRADOUROS PUBLICOS DURANTE OS FESTEJOS DE ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA
Lei Original: CLIQUE PARA VER