Lei 1140/2014

Espécie Normativa: Lei Número: 1140
Data: 10/06/2014 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARTÃO CIDADANIA PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS AOS CIDADÃOS CARENTES E SUAS FAMÍLIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER