Lei 1139/2014

Espécie Normativa: Lei Número: 1139
Data: 10/06/2014 Situação: Em Vigor
Ementa: “DISPÕE SOBRE O CASAMENTO COMUNITÁRIO, EM PROL DAS FAMÍLIAS CARENTES EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA”
Lei Original: CLIQUE PARA VER