| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1109 |
| Data: | 17/12/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis para Associações e Entidades sem fins lucrativos com sede no Município e dá outras providências | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||