Lei 1103/2013

Espécie Normativa: Lei Número: 1103
Data: 19/11/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER