Espécie Normativa:	Lei	Número:	1039
Data:	15/08/2012	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 8522009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER