| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1004 |
| Data: | 06/12/2011 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | “REVOGA A LEI DE Nº 556 DE 12 DE JUlHO DE 2005 E DÁ NOVA REDAÇÃO A INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1283 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | ||
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