Lei 966/2011

Espécie Normativa: Lei Número: 966
Data: 26/07/2011 Situação: Em Vigor
Ementa: “Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES) com a finalidade de autorizar o ingresso do município no consórcio”
Lei Original: CLIQUE PARA VER