Lei 955/2011

Espécie Normativa: Lei Número: 955
Data: 08/06/2011 Situação: Em Vigor
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar R$ 220000,00 (Duzentos e vinte mil reais) para custear despesas com o atendimento ao produtor rural”
Lei Original: CLIQUE PARA VER